Termos de Uso

Plataforma FARMA by Centrus

Versão 1.0Contrato de Licença e Serviço SaaS (B2B)

⚠️ AVISO JURÍDICO: O texto deve ser revisado por advogado responsável. Estes termos regulam a relação B2B entre a Centrus AI e a Farmácia Parceira.

1. Aceitação dos Termos: Ao acessar a Plataforma FARMA by Centrus, você (Farmácia Parceira) declara que concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade. O acesso aos seus clientes finais no WhatsApp os rege às regras da Meta e à política da própria Farmácia (Controladora).

2. Descrição do Serviço

Nossa plataforma oferece funcionalidades em SaaS (Software as a Service) voltadas para farmácias:

  • IA Luna: Auxílio de atendimento via WhatsApp 24/7 até o fechamento de vendas.
  • Dashboard: Gestão, KPIs, campanhas, funil de conversão e configurações logísticas.
  • Pagamentos Online: Checkout automatizado via Cielo (PIX e Cartão).

3. Cadastro e Conta da Farmácia

O serviço é exclusivo para Pessoas Jurídicas (farmácias legalizadas, com CNPJ ativo e alvará sanitário válido).

  • O Usuário é responsável por todas as ações sob sua credencial;
  • O acesso é único por unidade/CNPJ. Redes farmacêuticas devem adquirir múltiplas assinaturas.

4. Obrigações da Farmácia Parceira

Uso Legal e Sanitário

Não utilizar a plataforma para venda ilegal de psicotrópicos, respeitar rigorosamente as normas do CFF e ANVISA, e garantir precisão dos estoques no sistema.

LGPD (Controladora)

Possuir o consentimento claro do cliente (WhatsApp) para recolha de dados de saúde e não instruir a Centrus AI para processar dados ilegalmente.

5. Obrigações da Centrus e Limitações da IA (Luna)

Nós mantemos o Uptime > 99,5%, suporte técnico e compliance operadora. No entanto:

⚠️ Aviso legal: A Luna é uma IA de auxílio. Ela **NÃO** substitui supervisão farmacêutica. Não nos responsabilizamos por informações imprecisas prestadas pela IA caso o contexto, o inventário ou a configuração da farmácia estejam incorretos. A responsabilidade última da dispensa de saúde é do RT da Farmácia.

6. Planos e Cancelamentos

Todos os planos iniciam com teste gratuito (30 dias). Após esse período ocorrerá a migração para Faturamento via Stripe automático.

  • Inadimplência de 5 dias pode causar bloqueio dos serviços.
  • O cancelamento imediato impede renovações futuras, mas não garante restituição de pró-rata consumida, exceto pela lei (CDC).

7 e 8. Propriedade Intelectual e Foro

A Plataforma (código, lógica estrutural da IA) é da CENTRUS. Os dados e métricas capturados pela farmácia operando a plataforma são da Farmácia.
Foro de eleição: Comarca de [PREENCHER], dispensando qualquer outro.

Concordância Legal

O uso contínuo assinala acordo total a estes Termos B2B.

CentrusAI-v1.0-TS
LEGAL COMPLIANCE

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